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O
Poder Legislativo Municipal é
exercido pela Câmara Municipal.
Compõe-se de Vereadores eleitos
diretamente pelos munícipes para uma
legislatura de 4 (quatro) anos e
funciona em períodos legislativo
anuais e sessões plenárias
sucessivas, para o desempenho de
suas atribuições de legislação, de
fiscalização do governo local, de
assessoramento do Executivo e de
administração de seus serviços.
Como órgão colegiado, a Câmara
Municipal delibera pelo Plenário,
administra-se pela Mesa e
representa-se pelo Presidente.No
início da Legislatura, a Câmara
Municipal reunir-se-á, no dia 1º
de Janeiro, para dar posse ao
Prefeito, Vice-Prefeito e aos
Vereadores e também para eleger a
Mesa da Câmara Municipal.
Legislatura é todo o período de mandato de 4
(quatro) anos.
A Câmara Municipal funciona com os seguintes
órgãos:
1.
Plenário, que é soberano e
decide;
2.
Comissões, que opinam e emitem
parecer;
3.
Mesa, que dirige a Casa;
4.
Bancadas, de diversos partidos;
5.
Líderes, que falam pelas
bancadas;
Secretaria da Câmara
que cuida da parte administrativa
A mesa da Câmara é eleita pelos Vereadores.
É a Lei a Orgânica do Município que define o
número de Vereadores.
A mesa é presidida por um Vereador, que na
Câmara Municipal de São Manuel atualmente é o Vereador
Paulo Roberto Zapparoli.
O Plenário compõem-se de todos os Vereadores.
É o maior órgão da Câmara. E a própria
Câmara expressa o Poder Legislativo Municipal. É o plenário que vota
as Proposições, Projetos de Lei, Requerimentos, Emendas, etc...
A Câmara Municipal tem a função Legislativa,
que é aquela que participa da elaboração das leis.
A Câmara Municipal tem a função fiscalizadora,
pois a mesma pode fiscalizar e julgar as contas da Prefeitura Municipal.
O Vereador é a pessoa que vereia, ou seja, é o
cidadão eleito para cuidar da liberdade, da segurança, da paz e do bem estar
dos Munícipes.
Vereia é do verbo verear, que significa
reger, governar.
No plano de representação política, o Vereador
é o representante mais imediato das classes populares. Neste sentido,
o Vereador passa a assumir o papel de representante da população das
cidades, dos bairros, vilas, distritos e dos povoados da zona rural. |
