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Regimento Interno da Câmara Municipal de São Manuel |
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>> Lei Orgânica
do Município de São Manuel
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Lei nº 318 de 12/11/2004
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" Estima a receita e fixa a despesa do
município de São Manuel, para o exercício financeiro de 2005 " |
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>> Lei
Nº 101 de 04/05/2000
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"Estabelece normas de finanças públicas
voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências." |
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Constituição da República Federativa do
Brasil
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